A De Rocco Construtora é responsável pela construção do imóvel segundo as prescrições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Os prazos referidos em tais documentos correspondem a prazos totais de garantia, não implicando soma aos prazos de garantias legal. Prazos de garantia Os prazos de garantia são computados a partir do auto de conclusão da edificação (CVCO) ou da entrega da obra, o que primeiro ocorrer, e não se somam aos prazos legais de garantia, nos termos artigo 26, II, § 1°, do CDC e artigo 618 do CC. Os prazos de garantia constituem garantia contratual concedida facultativamente pelo fornecedor, mas, se concedida, deverá ser por termo escrito, padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma, bem como as condições e a forma em que pode ser exercida, nos termos do artigo 50, caput e parágrafo único, do CDC. Agendamento de atendimento No site da construtora, encontrará um link para abertura de chamado de assistência técnica ou pelo WhatsApp no número 41 99131 2667. É imprescindível enviar fotos e breve relato do ocorrido. Não haverá cobrança para o atendimento que esteja estritamente dentro das condições de garantia. Para a realização do atendimento fora das condições de garantia, será cobrada uma taxa R$ 200,00 (duzentos reais) pela visita. Antes de abrir o chamado, necessário verificar os seguintes itens: i. se o serviço solicitado continua na garantia – consultar manual do proprietário – item garantia e atendimento; ii. as condições de garantia estão sendo cumpridas? consultar manual do proprietário – condições de perda de garantia; iii. foi realizado reforma com alterações do projeto original entregue pela construtora? iv. as manutenções preventivas, de inspeções ou reformas, foram realizadas por empresas especializadas, com fornecimento de ART (anotações de responsabilidades técnica), conforme disposto no art. 3º da lei 6496/ 77 e na norma NBR 16280/2014. Após envio de fotos e relato, será enviado um terceiro autorizado para vistoria do imóvel. Atenção – Perda de garantia A Construtora não se responsabiliza por danos causados pelo uso inadequado do imóvel, pelo prolongado desuso, pelo desgaste natural dos materiais ou por reformas e alterações feitas no projeto original, mesmo que ainda esteja vigente o prazo de garantia contratualmente estipulado, nos termos do artigo 14, § 3°, II, do CDC. E sendo realizada a visita do profissional, representante da Construtora, e constatado a falta de responsabilidade desta pelos motivos acima expostos, será devido a taxa pela visita do profissional, nos termos das cláusulas anteriores. A garantia de aparelhos ou equipamentos instalados pela construtora em seu imóvel será a mesma dada pelo fabricante, conforme disposição do artigo 12, 18 e 26 do CDC. O mesmo ocorre com os materiais empregados. Alguns materiais empregados possuem também garantias limitadas. Nas tabelas a seguir, estão especificados os prazos máximos e garantias dos fabricantes.